A lei pela lei

Henrique França
@RiqueFranca

                 A intenção pode até ser boa, mas a execução de certas leis anunciadas como moralizantes, redentoras de novos problemas sociais, não raro empaca na falta de conhecimento de nossos parlamentares a respeito daquilo que eles teriam como dever saber: o funcionamento da sociedade para a qual legislam. É o caso da Lei 9.432, publicada ontem no Diário Oficial da Paraíba, que prevê punição para hospitais e clínicas particulares instaladas no Estado que ultrapassarem o tempo de 30 minutos para atender seus pacientes. Isso mesmo. A partir de sua entrada em uma dessas unidades de saúde, aqueles atendentes sempre simpáticos terão meia hora, no máximo, para encaminhá-lo até a equipe médica.

Claro que isso é bom, mas é real? Funciona, ou melhor, temos condições de fazê-la funcionar? Pelo texto, compete ao Procon Estadual fiscalizar e autuar hospitais e clínicas pelo descumprimento da nova Lei. Porém, e aqui está o cerne de tantas dúvidas, o Procon da Paraíba conta apenas com seis fiscais para atuar em 223 municípios. Fazendo uma conta simples, isso significa pouco mais de 37 municípios para cada fiscal. Não são estabelecimentos, ruas ou bairros. São 37 cidades para uma pessoa tomar conta. Como fiscalizar? Como fazer cumprir a lei, nessas condições?

Não se trata, em momento algum, de uma postura negativa em relação à intenção da nova Lei. Mas de uma reflexão sobre como esse instrumento de cidadania pode ser melhor explorado e efetivamente utilizado. Tomemos como exemplo outra lei, igualmente tão justa quanto complicada em sua aplicação: a Lei das Filas. Qualquer usuário de banco sabe o quanto a limitação do tempo em 20 minutos naquelas filas exaustivas merece cada palavra do texto legal. Porém, nem toda sorte de palavras lançadas à gerência, funcionários, órgãos de fiscalização e mesmo à imprensa tem conseguido moralizar o abuso.

Os bancos, não muito diferentes das unidades hospitalares privadas, são riquíssimos e fartos em lucratividade ascendente. Porém, na curva que aponta o retorno de investimentos no atendimento básico a seus clientes/pacientes – razão de sua existência, vale enfatizar -, há um declínio raso e desrespeitoso. Daí as imensas filas, apesar de um ‘agendamento’ para ser atendido, a uma sensação de que a unidade bancária está fazendo um imenso favor àquele povo todo incomodando funcionários e prejudicando a temperatura das centrais de refrigeração.

Tão frio quanto o clima no interior dos bancos é o atendimento, mesmo que não generalizado, em clínicas e hospitais. São tantas coincidências que não haverá surpresa quando a aplicação da lei que dá um prazo limite para atendimento seguir direto para a UTI. Outras questões: o número de médicos contratados é suficiente para a demanda? E se houver pressão da direção dessas unidades para que as consultas tenham tempo determinado, exames sejam feitos de forma mais apressada, a agilidade no horário não representará riscos de negligência médica não-intencional?

A Lei é boa, tem direcionamento certo, mas se não for bem adequada – o que não significa “flexibilizada” aos infratores – pode se tornar uma nova Lei das Filas, ainda inócua e risível para os bancos. Afinal, alguém já viu uma unidade bancária pagar multa pesada pelo desrespeito a que se prestam? Aos legisladores, vale pensar em unir forças com órgãos de defesa do consumidor municipais e até mesmo conselhos, sindicatos e associações de profissionais de saúde. Ao usuário/cidadão/paciente, e bote ‘paciente’ nisso, vale esperar a efetivação da lei, exigir seu cumprimento, denunciar abusos, fazer cumprir o novo direito. A nova lei é boa. Oxalá não se torne uma nova decepção.

Texto publicado na coluna #CotidianaMente, do Jornal A União, edição de 22 de julho de 2011

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2 responses to this post.

  1. Posted by Luciana on 26 de julho de 2011 at 8:53 pm

    Eu digo que a ideia é boa, mas a lei nem tanto. Tive oportunidade de lê-la e ouvir comentários de médicos… digamos que a lei é mal feita. Por que só vale para hospitais particulares? A maioria da população não usa o serviço público? Vale para consultórios médicos? As consultas serão por hora marcada e não poderão ser atrasadas por mais de 30 minutos? E o paciente que chegar de urgência no hospital, não terá prioridade? E os idosos, gestantes? As entidades médicas paraibanas (conselho regional de medicina, sindicato dos médicos e associação médica) formaram uma comissão de assuntos políticos para auxiliar os parlamentares (deputados estaduais e vereadores), dar sugestões, quando forem fazer seus projetos de lei… parece que o deputado Gervásio Maia não ouviu os envolvidos na questão… Sem querer ser pessimista, mas acho que a lei das filas nos bancos será mais eficaz que essa dos hospitais…

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  2. Utopia. Não existe (nem tão cedo existirá) atendimento perfeito no sistema de saúde, seja público ou particular. Os próprios médicos se opõem a essa lei. Por que? Porque têm consciência de que não a cumprirão. Eles já anunciam que nada será como manda a lei. A espera, as filas, o mau atendimento continuará existindo. E a população (melhor dizendo, a clientela) continuará pagando caro por um plano de saúde e continuará esperando pelo atendimento, mesmo que a espera seja em uma sala com ar condicionado, tv e uma pilha de revistas antigas para matar o tempo e não em um corredor lotado de um hospital público.
    Tenho um exemplo bem próximo. Ao ser transferida de um hospital para outro, uma pessoa de minha família passou a tarde inteira (e parte da noite) numa situação que o estabelecimento chamava de ‘em observação’. E foram horas (sete, ao todo) até que a internação nesse segundo hospital fosse concretizada e ela fosse devidamente instalada em um apartamento. Isso aconteceu na sexta-feira, em hospital particular, um dia após a publicação do ato no Diário Oficial do Estado.

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